Prefeitura anuncia refinanciamento de dívidas

A Prefeitura de Indaiatuba anunciou o Programa de Regularização Fiscal Refis-2025, que concede redução nos valores de multas e juros devidos pelos contribuintes inscritos em Dívida Ativa. A Lei nº 8.292/2025 que dispõe sobre o Refis-2025 foi publicada na Imprensa Oficial do Município nesta sexta-feira (11/04).

O programa vale para tributos municipais gerados até 31 de dezembro de 2024, incluindo débitos perante o Serviço Autônomo de Água e Esgotos (Saae). A adesão poderá ser proposta no período de 14 de abril a 31 de outubro, no site da Prefeitura pelo link https://www.indaiatuba.sp.gov.br/juridico/divida-ativa/negociacao_de_debitos/, pelo Minha Indaiatuba em Meus Tributos, ou presencial no Paço Municipal.

Para os débitos com o Saae, a negociação deverá ser realizada somente de forma presencial, no Balcão de Atendimento do Escritório Central da autarquia, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Atualmente, o município tem mais de 220 mil inscrições em Dívida Ativa, e um saldo aproximado de R$ 887 milhões, incluindo os acréscimos legais. Desse total, aproximadamente R$ 265 milhões são referentes a IPTU.