Câmara aprova novos cargos, reorganizações e mudanças orçamentárias
A Câmara de Indaiatuba realizou na manhã desta quinta-feira (29) a 1ª sessão extraordinária da 2ª sessão legislativa da 19ª Legislatura. Convocada para votar projetos do Executivo e do Legislativo, a reunião aprovou todas as matérias da pauta, incluindo propostas de reorganização administrativa, criação de cargos e funções de confiança, ajustes no orçamento de 2026 e mudanças no regimento interno da Casa.
Entre os destaques estão os projetos que alteram a estrutura da FIEC e do SEPREV, com criação de cargos e funções, além da aprovação de mudanças no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento do Município. Também foi aprovado projeto que revoga dispositivo do regimento interno da Câmara, alterando o trâmite dos requerimentos de informação apresentados pelos vereadores.
Os vereadores presentes, em ordem alfabética, foram Adalto Missias de Oliveira (PP), Alexandre Carlos Peres (PSB), Clélia dos Santos de Carvalho (PP), Danilo Bertipaglia Barnabé (Podemos), Hélio Alves Ribeiro (MDB), Leandro José Pinto (PDT), Luiz Alberto Pereira – Cebolinha (MDB), Othniel Harfuch (PDT), Sérgio José Teixeira (MDB), Túlio José Tomass do Couto (MDB) e Wilson José dos Santos – Índio da Doze (PDT). Na sessão extraordinária desta quinta-feira (29), o vereador Eduardo Tonin (Podemos) esteve ausente.
Câmara aprova reorganização administrativa da FIEC
O Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, de autoria do Executivo, foi aprovado em turno único por 10 votos favoráveis e 1 contrário, com 1 ausência. A proposta trata da reorganização administrativa e do quadro de pessoal da Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura (FIEC).
O projeto cria 3 cargos em comissão de Diretor de Departamento e extingue 2 cargos de assessor, resultando em saldo líquido de 1 novo cargo. O texto foi votado em regime de urgência especial, aprovado pela maioria dos vereadores.
Reestruturação do SEPREV também é aprovada
Também em turno único, o Projeto de Lei Complementar nº 2/2026 foi aprovado com o mesmo placar: 10 votos favoráveis, 1 contrário e 1 ausência. A matéria promove a reorganização administrativa do SEPREV, o serviço de previdência dos servidores municipais.
O projeto cria 3 funções de confiança de Coordenador de Área e formaliza a estrutura de governança do órgão, incluindo a criação do Comitê de Investimentos, responsável por assessorar as decisões sobre a política de aplicação dos recursos previdenciários.
Mudanças na estrutura administrativa do município
O Projeto de Lei Complementar nº 3/2026, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 46/2018, também foi aprovado em turno único por 10 votos a 1, com 1 ausência. Durante a votação, uma emenda modificativa apresentada pelo vereador Danilo Bertipaglia Barnabé foi rejeitada por 10 votos contrários e 1 favorável.
Projeto sobre áreas públicas é aprovado por unanimidade dos presentes
O Projeto de Lei nº 5/2026, que trata da desafetação e afetação de áreas do patrimônio público municipal, foi aprovado por 11 votos favoráveis, com 1 ausência. O texto também tramitou em regime de urgência especial.
Câmara autoriza transposição orçamentária
Em seguida, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 9/2026, que autoriza a transposição de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. A matéria foi aprovada sem registro de votos contrários.
Alterações no PROINDE avançam em primeira discussão
O Projeto de Lei nº 10/2026, que altera dispositivos do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico de Indaiatuba (PROINDE), foi aprovado em primeira discussão. A proposta também teve o regime de urgência especial aprovado pela maioria dos vereadores.
PPA, LDO e Orçamento de 2026 passam por ajustes
Em turno único, a Câmara aprovou o Projeto de Lei nº 11/2026, que altera o Plano Plurianual 2026–2029, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento do Município para o exercício de 2026. O projeto foi aprovado em regime de urgência especial, com maioria favorável.
Regimento interno da Câmara é alterado
Encerrando a pauta, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 1/2026, de autoria da Mesa da Câmara, que revoga dispositivo do Regimento Interno. A proposta foi aprovada por 11 votos favoráveis, com 1 ausência.
A mudança altera o trâmite dos requerimentos de informação apresentados pelos vereadores, que deixam de depender de votação em plenário, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal já adotado por outras casas legislativas do país.