Câmara aprova projeto que vai substituir Passe Bolsa

A Câmara Municipal de Indaiatuba aprovou, na 37ª sessão ordinária, o Projeto de Lei nº 225/2025, que institui o Programa Municipal de Incentivo ao Ensino Técnico e Superior. A proposta, de autoria do prefeito Custódio Tavares Dias Neto, cria um novo modelo de concessão de bolsas de estudo e custeio de transporte escolar para estudantes do município, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026.

O projeto foi aprovado após um longo e intenso debate em plenário, marcado pela apresentação de diversas emendas, discussões sobre critérios sociais, fiscalização, transparência e o papel da regulamentação futura da lei.

Criação de Fundo Municipal

O Programa Municipal de Incentivo ao Ensino Técnico e Superior será vinculado à Secretaria Municipal de Educação e tem como objetivo ampliar o acesso de moradores de Indaiatuba à educação técnica e superior. O auxílio poderá ocorrer por meio de bolsa de estudo, parcial ou integral, ou pelo custeio do transporte escolar.

O texto estabelece duas faixas de renda per capita: famílias com renda de até um salário mínimo poderão receber até 100% do valor da mensalidade ou do transporte; já aquelas com renda entre um e dois salários mínimos e meio terão direito a até 50% do custeio. O valor do benefício não poderá ultrapassar quatro salários mínimos por estudante.

Para garantir a sustentabilidade financeira do programa, o projeto cria o Fundo Municipal de Incentivo ao Ensino Técnico e Superior (FMIETS), que reunirá recursos orçamentários, doações, convênios e outras receitas específicas, vedado o uso para despesas administrativas.

Emenda de renda é aprovada

Durante a discussão do projeto, os vereadores aprovaram por unanimidade uma emenda modificativa ao artigo 14º, apresentada pela oposição, que estabelece que, caso o número de candidatos habilitados ultrapasse o limite orçamentário disponível, a concessão dos auxílios deverá priorizar os estudantes com menor renda per capita.

A emenda foi defendida pelo vereador Danilo Barnabé, que argumentou que o critério precisava constar expressamente na lei para evitar subjetividade futura. O líder do governo, vereador Luiz Alberto Pereira, o Cebolinha, também encaminhou voto favorável, destacando que a priorização atende ao caráter social do programa.

Emendas rejeitadas

Outras propostas apresentadas pela oposição acabaram rejeitadas pela maioria dos vereadores. Entre elas, a emenda que pretendia limitar o número de disciplinas cursadas em regime de dependência (DP) pelos beneficiários do programa. Os defensores da proposta alegaram que a medida evitaria que estudantes acumulassem reprovações e não conseguissem concluir o curso após anos recebendo o auxílio.

Parlamentares contrários, como os vereadores Dr. Otiniel e Clélia, afirmaram que a regra poderia penalizar estudantes trabalhadores, que enfrentam mais dificuldades acadêmicas, e defenderam que esse tipo de critério seja definido na regulamentação do Executivo.

Também foi rejeitada a emenda que tornava obrigatória a realização de diligências e visitas domiciliares pela comissão de avaliação, substituindo o termo “poderá” por “deverá” no texto legal. A proposta foi criticada por vereadores da base governista, que apontaram dificuldades operacionais e defenderam maior flexibilidade administrativa.

Outra emenda rejeitada previa que a comissão responsável pela análise dos pedidos fosse composta exclusivamente por servidores efetivos da Prefeitura. O líder do governo argumentou que a exigência poderia inviabilizar a formação da comissão e que o caráter do servidor não está vinculado ao tipo de cargo que ocupa.

Regulamentação

Com a aprovação do projeto principal, o Executivo terá prazo de 90 dias para regulamentar a lei, definindo os procedimentos operacionais, critérios complementares de avaliação e a forma de execução do programa.

Apesar das divergências, vereadores da situação e da oposição reconheceram a importância do programa e afirmaram que a Câmara deverá acompanhar e fiscalizar a regulamentação e a execução do benefício a partir de 2026.

Problemas e denúncia na televisão

O Programa Passe Bolsa, criado para auxiliar estudantes de baixa renda em Indaiatuba no custeio de mensalidades e transporte para o ensino superior e técnico, passou a ser alvo de críticas, investigações e questionamentos após a identificação de uma série de falhas na sua execução. As irregularidades, reveladas ao longo de 2024 e 2025, envolveram desde concessões indevidas do benefício até fragilidades nos mecanismos de fiscalização e transparência.

Benefícios pagos a pessoas ricas

Um dos principais problemas identificados no Passe Bolsa foi o pagamento do auxílio a estudantes que não se enquadravam nos critérios de renda previstos em lei. Apurações apontaram que pessoas com padrão de vida incompatível com o objetivo social do programa foram beneficiadas, o que gerou repercussão pública e questionamentos sobre o uso de recursos municipais.

Os casos levantaram suspeitas de falhas na análise dos pedidos e de ausência de critérios objetivos capazes de impedir que estudantes com maior capacidade financeira acessassem um benefício destinado à população em situação de vulnerabilidade.

Inconsistências cadastrais

Levantamentos internos da Prefeitura indicaram que uma parcela significativa dos beneficiários apresentava inconsistências cadastrais. Entre os problemas encontrados estavam documentos incompletos, informações desatualizadas e dados que não comprovavam adequadamente a renda familiar declarada.

Diante desse cenário, parte dos bolsistas foi convocada a regularizar a situação, enquanto outros acabaram excluídos do programa por não atenderem aos requisitos legais. As falhas evidenciaram dificuldades na manutenção e conferência contínua dos cadastros.

Fragilidade na fiscalização

Outro ponto crítico do Passe Bolsa foi a forma de fiscalização adotada. O programa se baseava majoritariamente em informações autodeclaradas pelos estudantes, sem a realização sistemática de visitas domiciliares ou cruzamento regular de dados com outros cadastros públicos.

A ausência de verificação mais rigorosa abriu margem para erros e possíveis fraudes, comprometendo a credibilidade do programa e levantando dúvidas sobre a efetividade dos mecanismos de controle existentes.

Repercussão política

As denúncias e auditorias provocaram forte repercussão política. Vereadores passaram a cobrar explicações do Executivo e a defender medidas mais duras de fiscalização. Propostas de abertura de comissão parlamentar de inquérito e pedidos formais de informações foram apresentados, mas encontraram resistência e não avançaram na Câmara. A secretária foi afastada e a Prefeitura notificada para dar explicações.

O tema passou a gerar embates entre situação e oposição, com acusações de omissão na fiscalização e divergências sobre responsabilidades pela condução do programa ao longo dos anos. Veja quem são os vereadores a favor e contra.

Suspensão de pagamentos

Diante das irregularidades apontadas, a Prefeitura adotou medidas administrativas, como a suspensão temporária de pagamentos, revisão dos cadastros e mudanças na gestão do Passe Bolsa. Servidores envolvidos na execução do programa foram afastados, enquanto os casos passaram a ser acompanhados por órgãos de controle.

As ações tiveram como objetivo corrigir falhas e evitar novos pagamentos indevidos, mas também evidenciaram a necessidade de mudanças estruturais na política pública. A investigação pediu mais informações.

Fim do programa

O acúmulo de problemas levou o município a encerrar o modelo do Passe Bolsa e propor um novo programa de incentivo ao ensino técnico e superior. A reformulação buscou estabelecer regras mais claras, critérios objetivos de seleção, maior transparência e instrumentos de fiscalização mais rigorosos.

A expectativa é que o novo formato corrija as falhas identificadas no Passe Bolsa e garanta que os recursos públicos destinados à educação cheguem, de fato, aos estudantes que mais precisam.