Câmara convoca sessão extraordinária para votar cargos e orçamento
A Câmara de Indaiatuba realiza nesta quinta-feira (29) uma sessão extraordinária, convocada para as 9h, para a votação de projetos do Poder Executivo e do Poder Legislativo. A pauta inclui matérias de reorganização administrativa, ajustes orçamentários e alterações no regimento interno, com destaque para a criação de cargos e funções de confiança.
Ao todo, serão analisados projetos que tratam de mudanças na estrutura da FIEC e do SEPREV, além de alterações no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no orçamento de 2026. Também entra em votação uma mudança no regimento interno da Câmara que altera o trâmite dos requerimentos de informação apresentados pelos vereadores.
A sessão será realizada no plenário da Câmara, é aberta ao público e terá transmissão ao vivo pelo canal oficial do Legislativo no YouTube. A primeira sessão ordinária do ano está marcada para o dia 19 de fevereiro, às 17h30, uma quinta-feira excepcionalmente por conta do Carnaval.
Criação de cargos e reorganização administrativa na FIEC
O Projeto de Lei Complementar nº 1/2026 promove mudanças na estrutura administrativa da Fundação Indaiatubana de Educação e Cultura (FIEC). O texto cria 3 cargos em comissão de Diretor de Departamento e extingue 2 cargos de assessor, resultando em um saldo líquido de 1 novo cargo.
Segundo a justificativa do Executivo, a proposta busca atualizar a organização interna da fundação, com redistribuição de atribuições e adequação da estrutura administrativa, sem alteração direta nas metas do PPA e com compatibilidade com a LDO.
Reorganização do SEPREV e criação de funções de confiança
O Projeto de Lei Complementar nº 2/2026 trata da reorganização administrativa do SEPREV, o serviço municipal de previdência dos servidores. O texto altera dispositivos da Lei Complementar nº 24/2014 e formaliza a estrutura de governança do órgão.
Entre as principais mudanças está a criação do Comitê de Investimentos, responsável por assessorar o Conselho Administrativo nas decisões relacionadas à política de investimentos dos recursos previdenciários. O projeto também cria 3 funções de confiança de Coordenador de Área, sem extinguir cargos existentes.
Mudanças no PPA, LDO e orçamento de 2026
Outros projetos incluídos na pauta da sessão extraordinária promovem ajustes no Plano Plurianual 2026–2029, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no orçamento do exercício de 2026. As propostas têm como objetivo adequar programas, ações e dotações orçamentárias às reorganizações administrativas e às necessidades de execução financeira do município.
Regimento interno muda regras para requerimentos de informação
A pauta da sessão extraordinária também inclui um projeto de iniciativa do Poder Legislativo que altera o regimento interno da Câmara. A mudança dispensa a votação em plenário dos requerimentos de informação apresentados pelos vereadores, que passarão a ser encaminhados automaticamente.
A alteração segue entendimento do Supremo Tribunal Federal e práticas adotadas por outras casas legislativas do país, que consideram o requerimento de informação um instrumento individual do parlamentar, não sujeito à deliberação do plenário.
Projeto de Lei Complementar nº 03/2026 cria cargo e reorganiza estrutura da Prefeitura
O Projeto de Lei Complementar nº 03/2026 propõe mudanças na estrutura administrativa da Prefeitura de Indaiatuba ao alterar a Lei Complementar nº 46/2018, que organiza os órgãos do Poder Executivo municipal. O principal ponto do texto é a formalização da Diretoria Executiva de Planejamento Estratégico como órgão de primeiro nível hierárquico dentro do Gabinete do Prefeito.
Na prática, a nova diretoria passa a ser responsável por coordenar projetos e programas previstos no Plano de Governo, acompanhar prazos, avaliar a eficiência do uso dos recursos públicos e promover a articulação entre as secretarias municipais em ações conjuntas.
Novo cargo de Diretor Executivo de Planejamento Estratégico é criado
O projeto também cria oficialmente um cargo em comissão de Diretor Executivo de Planejamento Estratégico. O ocupante deverá ter ensino superior completo ou em curso e será remunerado por subsídio, com prerrogativas equivalentes às de Secretário Municipal.
Além da criação do cargo, o texto autoriza o Poder Executivo a remanejar e suplementar dotações orçamentárias para cobrir as despesas decorrentes da nova estrutura administrativa, sem detalhar valores específicos no próprio projeto.
Projeto de Lei nº 04/2026 abre crédito de R$ 2,6 milhões para auxílio a estudantes
O Projeto de Lei nº 04/2026 trata exclusivamente de ajustes no orçamento municipal para viabilizar o Programa Municipal de Incentivo ao Ensino Técnico e Superior. A proposta autoriza a abertura de um crédito adicional especial de até R$ 2,625 milhões no orçamento de 2026, dentro da Secretaria Municipal de Educação.
Os recursos serão usados para conceder auxílio financeiro a estudantes de Indaiatuba, por meio de bolsas de estudo e apoio ao transporte escolar, com foco na ampliação do acesso ao ensino técnico e superior.
Recursos virão de remanejamento da Assistência Social
Para custear o programa, o projeto determina o remanejamento de verbas da Secretaria Municipal de Assistência Social para a Secretaria Municipal de Educação, sem a criação de novos cargos ou estruturas administrativas.
O texto também altera o Plano Plurianual 2026–2029, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 e a Lei Orçamentária Anual de 2026, e estabelece a meta de atender até 670 estudantes por ano. O custo total estimado do programa é de R$ 11,295 milhões ao longo de quatro anos.
Projeto de Resolução nº 01/2026 muda regras para pedidos de informação na Câmara
O Projeto de Resolução nº 01/2026 propõe a revogação de um trecho do Regimento Interno da Câmara Municipal de Indaiatuba que tratava da forma como vereadores podem solicitar informações ao Poder Executivo.
Com a mudança, deixa de existir a exigência de que determinados pedidos de informação precisem ser submetidos previamente à aprovação do Plenário da Câmara.
Proposta segue entendimento do STF sobre acesso à informação
A iniciativa se baseia em decisões do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconhecem que o vereador, na condição de cidadão, tem o direito de acessar informações públicas diretamente, sem depender da autorização da maioria dos parlamentares.
O projeto não gera impacto financeiro, não cria cargos e não altera a estrutura administrativa da Câmara, limitando-se à atualização das regras internas de funcionamento.