Justiça manda religar os radares após Prefeitura recorrer
A Prefeitura de Indaiatuba informou nesta sexta-feira (17) que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) suspendeu a decisão proferida na Ação Civil Pública que suspendia o funcionamento dos equipamentos de fiscalização semafórica não metrológicos e os efeitos das autuações lavradas a partir de 24 de setembro de 2021. Com a decisão, os radares de controle de avanço de sinal vermelho serão reativados no município a partir da próxima semana.
O relator desembargador Luís Francisco Aguilar Cortez, da 1ª Câmara de Direito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), aceitou o recurso da Administração Municipal baseado no argumento de que a suspensão imediata e integral dos sistemas de fiscalização, sem prazo para eventual regularização ou alternativa para manutenção de algum controle, representa risco elevado à segurança viária, integridade dos usuários e à ordem pública.
Justiça determina suspensão de radares semafóricos em Indaiatuba
No mês passado, a Justiça determinou a suspensão imediata dos radares semafóricos instalados pela Prefeitura após uma ação civil pública do Ministério Público de São Paulo. A decisão, assinada pelo juiz Glauco Costa Leite, da 4ª Vara Cível, foi publicada na sexta-feira (26), e o Jornal de Indaiatuba teve acesso.
O município deverá interromper o funcionamento de todos os equipamentos não metrológicos até que sejam elaborados projetos técnicos pela autoridade de trânsito, conforme a Portaria nº 16/2004 do Denatran.
Além da suspensão dos radares, o juiz também determinou o cancelamento das multas aplicadas a partir de 24 de setembro de 2021, referentes a avanço de sinal vermelho e parada sobre a faixa de pedestres. O Detran-SP foi oficiado para cumprir a medida.
Segundo o magistrado, foram constatadas irregularidades no tempo da luz amarela, variando entre 1,98 e 4,04 segundos, abaixo do mínimo de 4 segundos previsto no Manual Brasileiro de Sinalização Semafórica. Também foram apontadas falhas como ausência de projetos técnicos, falta de assinaturas e inconsistências de datas.
O Ministério Público apura o caso desde outubro de 2024 e afirma que os radares de Indaiatuba aplicaram um número desproporcional de multas por avanço de sinal — mais de 55% do total na cidade, contra 15% em municípios vizinhos.