Justiça suspende radares e multas desde 2021 em Indaiatuba
A Justiça determinou a suspensão imediata do funcionamento dos radares semafóricos instalados pela Prefeitura, após ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. A decisão, assinada pelo juiz Glauco Costa Leite, da 4ª Vara Cível, foi publicada nesta sexta-feira (26), e o Jornal de Indaiatuba teve acesso.
De acordo com a decisão, a Prefeitura deverá interromper o funcionamento de todos os equipamentos de fiscalização semafórica não metrológicos até que sejam elaborados e assinados projetos técnicos pela autoridade de trânsito, conforme determina a Portaria nº 16/2004 do Denatran. O prazo estabelecido é de cinco dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 30 mil, limitada a R$ 500 mildecisão judicial multas – doc_1….
Além da suspensão dos radares, o juiz também determinou a suspensão dos efeitos das multas aplicadas a partir de 24 de setembro de 2021, especificamente aquelas relacionadas a avanço de sinal vermelho e parada sobre a faixa de pedestres. O Detran/SP foi oficiado para cumprimento da medida.
Considerações do juiz
Segundo a decisão, houve constatação de irregularidades no tempo de permanência da luz amarela em diversos semáforos da cidade, variando entre 1,98 e 4,04 segundos, quando o Manual Brasileiro de Sinalização Semafórica prevê tempo mínimo de 4 segundos em vias de até 60 km/h. O magistrado destacou ainda a ausência de projetos regulares para a instalação dos equipamentos e inconsistências em documentos apresentados pela Prefeitura, como falta de assinaturas e incompatibilidade de datas.
“O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre da manutenção de autuações em desacordo com a regulamentação, o que pode acarretar prejuízo financeiro e até a perda da habilitação por parte dos motoristas”, afirmou o juiz Glauco Costa Leite na decisãodecisão judicial multas – doc_1….
Histórico do caso
Em outubro de 2024, o Ministério Público instaurou um inquérito civil para investigar denúncias sobre o funcionamento dos radares em Indaiatuba. As apurações indicaram que a programação da luz amarela em semáforos estaria em desacordo com o manual oficial, aumentando o risco de autuações indevidas.
A Promotoria também recebeu novas denúncias de que os equipamentos teriam sido instalados sem projetos técnicos exigidos pela legislação. Em reunião realizada em setembro de 2025, a própria autoridade de trânsito municipal teria reconhecido que nunca foram elaborados os projetos necessários.
Posteriormente, a Prefeitura apresentou documentos, mas, segundo o MP, eles continham falhas como ausência de assinaturas e informações inconsistentes. Outro ponto que chamou atenção foi o número elevado de multas aplicadas em Indaiatuba por avanço de sinal vermelho e parada sobre a faixa, que superavam 55% do total, contra menos de 15% em cidades da regiãodecisão judicial multas – doc_1….
Com base nessas apurações, o Ministério Público ingressou com a ação civil pública que resultou na decisão judicial desta semana, suspendendo o funcionamento dos radares e as autuações desde 2021.
Outro lado
A Prefeitura não se manifestou sobre a ação do Ministério Público e judicial até o momento e, quando acontecer, será incluído na publicação.