Lei ambiental é aprovada; veja como votaram os deputados
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quinta-feira (17), por 267 votos a 116, o projeto de lei que enfraquece as regras para o licenciamento ambiental. Dos 10 deputados federais eleitos com mais votos em Indaiatuba, a maioria foi contra o projeto (confira abaixo como votaram), sendo que seis deles foram contrários ao projeto e quatro votaram favoravelmente. Lembrando que entre os deputados eleitos por Indaiatuba estariam também o deputado federal Eduardo Bolsonaro e Carla Zambelli, mas como eles não estão exercendo mandato, foram substituídos.
Votaram contra: Delegado Bruno Lima (PP), Bruno Ganem (Podemos), Tábata Amaral (PSB), Guilherme Boulos (Psol), Erika Hilton (Psol) e Samia Bonfim (Psol).
Votaram favoravelmente: Kim Kataguiri (União Brasil), Rosangela Moro (União Brasil), Pastor Marco Feliciano (PL) e Coroneu Tadeu (PL).
O que diz o projeto
O texto — que tramitava há mais de duas décadas no Congresso agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que pode vetar trechos da proposta. A nova lei muda completamente o processo de obtenção de licenças ambientais no Brasil. Segundo seus defensores, como a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), o objetivo é desburocratizar e acelerar obras consideradas estratégicas. Mas entidades como o Observatório do Clima e o próprio Ministério do Meio Ambiente alertam para riscos à segurança ambiental, aumento da impunidade e desproteção de comunidades tradicionais.
A nova legislação traz mudanças profundas em sete eixos principais:
- Criação de Licença Ambiental Especial (LAE): autoriza obras classificadas como “estratégicas” pelo governo, mesmo que tenham alto potencial de degradação. A aprovação será acelerada: o prazo máximo para emissão é de 12 meses, com validade de cinco a dez anos
- Dispensa de licenciamento: o texto elimina a necessidade de licença para a ampliação de estradas, atividades agropecuárias, tratamento de água e esgoto, e pequenas barragens de irrigação. Apenas aterros sanitários seguem exigindo permissão ambiental
- Renovação automática: permite que licenças ambientais sejam renovadas automaticamente por meio de autodeclaração, desde que não haja mudanças na atividade ou nas regras
- Autodeclaração nacionalizada: o empreendedor pode declarar pela internet que cumpre requisitos, sem análise prévia do órgão ambiental. O modelo já usado em alguns estados agora valerá para todo o país, inclusive para empreendimentos de médio porte com potencial poluidor
- Enfraquecimento do Ibama e do Conama: o projeto retira poderes desses órgãos federais, transferindo a responsabilidade do licenciamento para estados e municípios. Também anula partes da Lei da Mata Atlântica, facilitando o desmatamento de florestas primárias e secundárias
- Desproteção de comunidades tradicionais: terras indígenas e territórios quilombolas não homologados deixam de ser consideradas áreas protegidas para efeitos de licenciamento. Segundo o Instituto Socioambiental (ISA), a mudança afeta cerca de 18 milhões de hectares, o equivalente ao território do Paraná
- Risco a sítios arqueológicos: o projeto restringe a atuação do Iphan, que só poderá se manifestar se houver bens históricos já identificados no local. A Sociedade de Arqueologia Brasileira alerta que isso pode causar perdas irreversíveis