Prefeitura vai devolver as multas? Saiba mais sobre o processo
A Justiça determinou a suspensão imediata dos radares semafóricos de Indaiatuba após ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em decisão no final do mês passado. Apesar da liminar, a devolução dos valores de multas aplicadas ainda não foi definida, pois o mérito da ação ainda será julgado.
De acordo com a decisão, a Prefeitura deve interromper o funcionamento de todos os equipamentos de fiscalização semafórica não metrológicos até que sejam elaborados e assinados projetos técnicos. Em nota, a Prefeitura informou que irá cumprir imediatamente a decisão judicial que determina a suspensão do funcionamento dos radares semafóricos. A administração municipal afirmou ainda que recorrerá da decisão, ressaltando que o processo segue em tramitação. Segundo a nota, a Secretaria de Negócios Jurídicos está preparando a defesa do município.
O juiz também determinou a suspensão dos efeitos das multas aplicadas a partir de 24 de setembro de 2021, relacionadas a avanço de sinal vermelho e parada sobre a faixa de pedestres. O Detran/SP foi oficiado para cumprimento da medida. No entanto, o julgamento final do processo é que vai definir se haverá ou não restituição dos valores pagos pelos motoristas autuados nesse período. Até que isso seja definido e as regras de como seriam as devoluções, nada muda.
A ação
Segundo o magistrado, foram constatadas irregularidades no tempo de permanência da luz amarela em vários semáforos, variando entre 1,98 e 4,04 segundos, quando o Manual Brasileiro de Sinalização Semafórica prevê tempo mínimo de 4 segundos em vias de até 60 km/h. O juiz destacou também a ausência de projetos regulares para instalação dos equipamentos e inconsistências nos documentos apresentados pela Prefeitura, como falta de assinaturas e incompatibilidade de datas.
O Ministério Público instaurou em outubro de 2024 um inquérito civil para investigar denúncias sobre o funcionamento dos radares. As apurações apontaram que a programação da luz amarela estaria em desacordo com o manual oficial, aumentando o risco de autuações indevidas. Também foi constatado que os equipamentos teriam sido instalados sem os projetos técnicos exigidos pela legislação. Em reunião realizada em setembro de 2025, a própria autoridade de trânsito municipal teria reconhecido que esses projetos nunca foram elaborados.
De acordo com o MP, documentos apresentados posteriormente pela Prefeitura apresentavam falhas, como ausência de assinaturas e informações inconsistentes. Outro ponto de destaque foi o número de multas por avanço de sinal vermelho e parada sobre a faixa de pedestres, que representavam mais de 55% do total das autuações em Indaiatuba — índice bem acima da média regional, inferior a 15%.