Projeto de lei garante cardápio impresso em bares e restaurantes

O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos – SP) tem até o dia 29 de janeiro para decidir sobre a sanção do projeto de lei nº 1311/2023, que torna obrigatória a disponibilização de cardápios e menus impressos em bares, restaurantes e outros estabelecimentos de São Paulo.

A proposta, aprovada pelo plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no final do ano passado, é de autoria da deputada estadual Marina Helou (Rede) e do deputado Guilherme Cortez (Psol).

“O uso de cardápios digitais se consolidou durante a pandemia e teve um papel importante naquele momento. Mas hoje é fundamental garantir alternativas para que ninguém seja constrangido ou impedido de acessar informações básicas de consumo”, explicou a deputada.

O projeto estabelece que os cardápios impressos devem conter informações claras e acessíveis, como preços individualizados dos produtos e meios de pagamentos disponíveis. A proposta também proíbe que os custos de confecção dos cardápios recaiam sobre os consumidores.

Para Helou, a aprovação da proposta representa um avanço na defesa de direitos. “Estamos falando de uma medida simples, de baixo custo, mas que faz muita diferença na vida das pessoas, especialmente de idosos, pessoas com deficiência ou consumidores que não usam smartphones. Tecnologia é bem-vinda, desde que venha acompanhada de escolhas e inclusão”, ressaltou.

O descumprimento da lei estará sujeito às penalidades já previstas no Código de Defesa do Consumidor, com fiscalização realizada pelos órgãos competentes. A partir da sanção do governador, a nova regra passará a valer para todo o estado de São Paulo.