Tribunal de Contas dá 5 dias para Prefeitura explicar Passe Bolsa
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) determinou que a Prefeitura de Indaiatuba apresente, em até cinco dias, informações detalhadas sobre o Programa Passe Bolsa. A decisão, datada desta segunda-feira (17) e obtida pelo Jornal de Indaiatuba, integra a análise das contas municipais de 2025 e foi motivada pelas denúncias reveladas em rede nacional recentemente.
No despacho, o conselheiro-relator Marco Aurélio Bertaiolli afirma que as informações levantadas pelo Fantástico e por veículos nacionais indicam possíveis reembolsos indevidos a estudantes que não se enquadravam nos critérios de vulnerabilidade socioeconômica, conforme determina a Lei Municipal 4.835/2005. O TCE também menciona a investigação já instaurada pelo Ministério Público do Estado.
📌 O que o TCE quer que a Prefeitura apresente
- Dotação orçamentária prevista na LOA 2025 para o Passe Bolsa;
- Regulamentação atual do programa;
- Meios de fiscalização utilizados para concessão e manutenção dos benefícios e periodicidade dessas verificações;
- Informações sobre visitas domiciliares;
- Dados sobre a convocação de bolsistas para trabalho comunitário, previsto em lei;
- Consulta ao CadÚnico;
- Valor total gasto em 2025, por tipo de curso e mês;
- Número de beneficiários no ano, igualmente discriminado;
- Indicação de outros auxílios assistenciais recebidos pelos contemplados;
- Medidas adotadas após as denúncias;
- Ações para garantir ressarcimento aos cofres públicos caso haja dano ao erário.
O município deverá encaminhar todos os processos de concessão de bolsas pagas em 2025, além das respostas aos questionamentos.
Reportagem no Fantástico
No dia 9 de novembro, o Fantástico, da TV Globo, revelou que 170 estudantes receberam quase R$ 967 mil entre 2023 e julho de 2025, incluindo 25 alunos que teriam recebido R$ 513 mil mesmo sem comprovar baixa renda. A matéria expôs falhas na triagem, ausência de comprovação socioeconômica e supostos favorecimentos.
Câmara discute CPI e prefeito afasta secretária
Após a repercussão, vereadores da oposição apresentaram um pedido de informações preliminares para a abertura de uma CPI do Passe Bolsa. A proposta, no entanto, não avançou — a base do governo rejeitou a abertura da comissão sob argumento de que a Prefeitura já conduzia apurações internas. O prefeito anunciou a suspensão do programa e o afastamento da secretária de Assistência Social.
12 anos sem CPI em Indaiatuba
O episódio reacendeu o debate sobre a falta de instrumentos de investigação legislativa no município. A Câmara de Indaiatuba está há 12 anos sem instaurar uma CPI para investigar atos da Prefeitura, o que coloca pressão sobre o Legislativo em meio à maior crise recente envolvendo programas sociais da cidade.