Prefeitura incorpora gratificação e adicional de periculosidade para guardas

Foram sancionadas as Leis Complementares nº 124 e 125, que dispõem sobre a incorporação da gratificação pela execução de trabalho especial com risco de vida ao salário base dos Guardas Civis Municipais.

As legislações foram publicadas na Imprensa Oficial do Município, em edição extra nº 3.523, no dia 25 de fevereiro de 2026. O projeto, de autoria do Executivo Municipal, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores na primeira sessão ordinária de 2026 da Câmara Municipal de Indaiatuba.

Com a medida, o adicional de periculosidade passa a integrar o salário base dos Guardas Civis, garantindo que o valor seja considerado no cálculo da aposentadoria. A iniciativa representa um avanço importante na valorização da categoria, reconhecendo formalmente o risco inerente às atividades desempenhadas pelos profissionais da segurança pública municipal.